A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) propôs tornar obrigatória a tarifa horária para novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos conectadas em baixa tensão.
A medida integra a reformulação da Tarifa Branca, que passará a se chamar Tarifa Hora Certa, e prevê regras diferentes para eletropostos já existentes e novas instalações.
As informações foram apresentadas nesta segunda-feira (9), durante uma reunião com a imprensa, por representantes da área técnica da Agência. A proposta incorpora as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2025 e ainda depende de aprovação da diretoria colegiada da agência.
Segundo a diretora Ludimila Lima da Silva, relatora do processo, a expectativa é que a deliberação possa ocorrer até dezembro de 2026. Antes disso, as áreas técnicas deverão publicar a Nota Técnica e a AIR (Análise de Impacto Regulatório) sobre o tema.
Eletropostos existentes serão enquadrados conforme o consumo
Para as estações comerciais de recarga já conectadas em baixa tensão, a proposta prevê a aplicação das regras gerais de enquadramento na Tarifa Hora Certa, considerando o consumo médio mensal de eletricidade. A implantação será gradual, em três etapas:
- Abril de 2028: unidades com consumo médio mensal igual ou superior a 1.800 kWh;
- Abril de 2029: unidades com consumo médio mensal igual ou superior a 1.000 kWh;
- Abril de 2031: unidades com consumo médio mensal igual ou superior a 500 kWh.
Na prática, um eletroposto existente que registre consumo médio mensal de 1.200 kWh, por exemplo, estará sujeito ao enquadramento previsto para abril de 2029. Já uma estação com consumo médio de 600 kWh será alcançada na etapa de abril de 2031, caso os critérios permaneçam na regulamentação definitiva.
Os estabelecimentos com consumo inferior a 500 kWh mensais não serão incluídos automaticamente, mas poderão aderir voluntariamente à modalidade. A proposta faz parte de uma mudança mais ampla que poderá alcançar aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão no Brasil.
Novos eletropostos terão enquadramento obrigatório
A regra será diferente para novas estações comerciais de recarga conectadas em baixa tensão.
Segundo a proposta técnica, esses empreendimentos serão enquadrados obrigatoriamente na Tarifa Hora Certa, independentemente do volume de energia consumido, sem possibilidade de migração para a Tarifa Plana Temporária.
A exigência começará a valer 90 dias após a publicação da norma, caso seja aprovada pela diretoria colegiada da ANEEL.
A área técnica justificou a diferenciação pelo fato de os novos empreendedores conhecerem previamente as condições tarifárias e poderem considerar os preços da eletricidade no planejamento dos investimentos.
Para os eletropostos já existentes, a proposta prevê mecanismos de adaptação, incluindo a possibilidade temporária de permanecer em uma modalidade com preço uniforme ao longo do dia.
A obrigatoriedade específica não se aplica indistintamente a toda a infraestrutura de recarga brasileira. A regra apresentada pela Agência é direcionada às novas estações comerciais conectadas em baixa tensão.
Como a Tarifa Hora Certa afetará o custo da recarga?
A Tarifa Hora Certa é uma reformulação da atual Tarifa Branca, modalidade que diferencia o preço da eletricidade conforme o horário de consumo. A proposta mantém três períodos tarifários: ponta, intermediário e fora de ponta.
O horário de ponta, com tarifa mais elevada, compreenderá três horas consecutivas, geralmente no início da noite. O período intermediário corresponderá, normalmente, à hora anterior e à posterior à ponta. Nas demais horas, será aplicada a tarifa fora de ponta, de menor valor.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais, será considerado somente o valor do período fora de ponta. Os horários exatos e os valores cobrados poderão variar conforme a distribuidora responsável pelo fornecimento de energia.
Para os operadores de eletropostos, a mudança poderá alterar os custos operacionais, especialmente em estabelecimentos que concentram recargas nos horários de maior demanda do sistema elétrico.
Estações que consigam direcionar parte do carregamento para períodos de menor tarifa poderão reduzir os gastos com eletricidade. Por outro lado, aquelas com demanda concentrada no horário de ponta poderão enfrentar custos mais elevados.
O impacto dependerá do perfil de utilização de cada estação, das tarifas da distribuidora e da capacidade de gerenciar os horários de recarga.
ANEEL apresenta simulações sobre custos da recarga
Durante a reunião com a imprensa, os técnicos da ANEEL apresentaram simulações para demonstrar como a diferenciação tarifária pode afetar os custos de utilização dos veículos elétricos.
Em um dos exemplos, o custo estimado por quilômetro rodado foi de R$ 0,14 na tarifa convencional. Na Tarifa Hora Certa, esse valor caiu para R$ 0,11 por quilômetro quando a recarga ocorreu fora do horário de ponta, uma redução aproximada de 21%.
Por outro lado, a recarga concentrada no horário de ponta elevou o custo estimado para R$ 0,27 por quilômetro, aproximadamente 93% acima da referência convencional.
Os valores são ilustrativos e não representam preços praticados pelos eletropostos comerciais. A simulação demonstra o efeito da diferenciação tarifária sobre o custo da energia utilizada na recarga, sem estabelecer quanto os operadores cobrarão dos motoristas.
Segundo a área técnica, a flexibilidade do carregamento é uma das características que tornam os veículos elétricos relevantes para a aplicação da tarifa horária.
Experimento da Copel indica resposta dos motoristas aos preços
A ANEEL também apresentou resultados de um experimento realizado pela Copel, no Paraná, para avaliar a resposta de proprietários de veículos elétricos à diferenciação de preços por horário.
O estudo envolveu 150 consumidores participantes e um grupo de controle formado por outros 150 consumidores. No experimento, foi oferecido um desconto de aproximadamente 12% para o consumo entre meia-noite e 6h.
Segundo os dados apresentados, os participantes deslocaram parte da demanda para o período com desconto, reduzindo o consumo no início da noite.
Para a área técnica, os resultados indicam que a recarga de veículos elétricos pode responder aos sinais de preço, principalmente quando o carregamento pode ser programado.
Embora o experimento tenha sido realizado com consumidores proprietários de veículos elétricos, os resultados foram apresentados pela Agência como evidência da flexibilidade dessa demanda.
A aplicação desse comportamento aos eletropostos comerciais dependerá, entretanto, das características de utilização de cada estabelecimento e da possibilidade de direcionar recargas para horários de menor custo.
Eletropostos existentes terão período de adaptação
Entre os mecanismos de proteção incorporados à proposta após a Consulta Pública nº 046/2025 está a comunicação prévia aos consumidores que serão enquadrados automaticamente.
Antes do início da cobrança, as distribuidoras deverão fornecer, por pelo menos três ciclos de faturamento, contas informativas com a comparação entre os valores da tarifa convencional e da Tarifa Hora Certa.
Para os eletropostos existentes abrangidos pelas regras gerais, esse período poderá permitir a avaliação dos impactos financeiros e de eventuais ajustes na operação.
A proposta também prevê a possibilidade de migração para uma Tarifa Plana Temporária, com valor único independentemente do horário de consumo, mas superior ao da tarifa convencional.
Essa alternativa será válida por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento e será extinta em 2033. A possibilidade de saída temporária não estará disponível para as novas estações comerciais de recarga sujeitas à regra específica de enquadramento obrigatório.
Próximos passos
A proposta de reformulação da Tarifa Branca incorpora contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2025 e ainda passará por etapas regulatórias antes de eventual aprovação.
As áreas técnicas da ANEEL deverão publicar a Nota Técnica e a Análise de Impacto Regulatório que fundamentarão as mudanças. Em seguida, o processo será submetido à diretoria colegiada da ANEEL para deliberação.
Durante a reunião com jornalistas, a diretora Ludmila, relatora do processo, indicou que a decisão poderá ocorrer até dezembro de 2026.
Caso seja aprovada, a regra específica para novos eletropostos comerciais conectados em baixa tensão começará a valer 90 dias após a publicação da norma.
Para as estações já existentes abrangidas pelas regras gerais, o enquadramento automático seguirá os marcos de consumo previstos para 2028, 2029 e 2031.
